Atuação do escritório tem repercussão no CONJUR. Veja a matéria abaixo. A exigência de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime prisional, introduzida pela Lei 14.843/2024 , não pode ser aplicada aos condenados por crimes cometidos antes de sua vigência. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou por unanimidade um agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. A corte manteve a decisão

A Justiça do Rio Grande do Sul aceitou conceder a progressão ao regime aberto para Mauro Londero Hoffmann, ex-sócio da Boate Kiss e condenado a 12 anos de prisão pela morte de 242 pessoas. O Tribunal de Justiça (TJ-RS) informa que deferiu o pedido de progressão após parecer favorável do Ministério Público. Entre as condições fixadas, estão o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e a possibilidade de seguir trabalhando. (...) "Diante do preenchimento da integral

A Justiça do Rio Grande do Sul autorizou que Elissandro Spohr, condenado a 12 anos de prisão pelo incêndio que matou 242 pessoas na Boate Kiss em 2013 no Rio Grande do Sul, passe a cumprir a pena em regime aberto. A Polícia Penal confirmou que "cumpriu a decisão judicial para instalação de tornozeleira eletrônica nele". Não há confirmação sobre se ele já deixou a prisão. Kiko, apelido de Spohr, é o primeiro dos réus a receber o benefício (que prevê cumprir a pena fora da pris

Elissandro Spohr, ex-sócio da boate Kiss , recebeu da Justiça o direito da saída temporária para realizar trabalhos fora da prisão. Esta é a segunda vez que o benefício abrange um dos réus no caso do incêndio que matou 242 pessoas e deixou outras 636 feridas em Santa Maria , na Região Central, em 2013. A medida foi publicada em 20 de outubro, quase dois meses após o julgamento que reduziu as penas dos quatro condenados. (...) Leia a nota de Maia & Lima advocacia Elissandro

Após ter a pena reduzida pela Justiça do RS , mais um condenado pelo incêndio na Boate Kiss teve a progressão de regime autorizada nesta segunda-feira (8). Mauro Londero Hoffmann poderá cumprir a pena em regime semiaberto . Elissandro Callegaro Spohr, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Bonilha Leão já haviam obtido a autorização para progressão ao regime semiaberto na sexta-feira (5). A decisão do 1º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais foi tomada após pedido proto

Atuação do escritório tem repercussão no CONJUR. Veja a matéria abaixo. A concessão de progressão de regime exige apenas o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei. A negativa de autoria, a ausência de confissão ou a falta de arrependimento não constituem obstáculos jurídicos para a obtenção do benefício. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento, em votação unânime, a um a

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